Transparencia pública: análise das licitações e contratos administrativos realizados na Sudam - 2015 a 2022
DOI:
https://doi.org/10.53660/760.prw1932Palavras-chave:
Administração pública; Governança; Transparência.Resumo
A Administração pública tem o dever de publicizar seus atos de compras, sobretudo com o advento da Lei nº 12.527/2011, a chamada de Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabeleceu como diretrizes da governança pública o uso da publicidade como preceito geral no cumprimento dos dispositivos legais relativos às práticas da transparência em seus processos licitatórios e na gestão de suas compras e contratações. Em termos gerais o artigo pretende analisar no âmbito da administração pública os níveis de transparência ativa nos contratos realizados na SUDAM no período de 2015 a 2022. A metodologia empregada se fundamenta na representação matemática sustentada pela teoria dos números, os índices propostos neste levam em conta a formalização de equações. Os resultados da aplicação do modelo demonstraram incialmente que, para a aferição do nível de transparência das contratações na Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia SUDAM, o índice ITC com maior transparência foi verificado em 2017.
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